Política de disputa de nomes

Quem pode pedir

• quem tem marca registrada (ou pedido de registro) no INPI;
• a empresa cujo nome empresarial está registrado na Junta Comercial ou no CNPJ;
• a pessoa cujo nome próprio, ou nome pelo qual é conhecida, foi usado.

Como pedir

Escreva para contato@ghwd.com.br com o assunto “Disputa de nome” e envie:

• o endereço em questão (por exemplo, suaempresa.farroupilha.rs);
• quem você é e como podemos falar com você;
• o comprovante do seu direito: registro no INPI, cartão CNPJ ou outro documento;
• por que o registro atual é indevido (por exemplo, uma oferta de venda que você recebeu).

O que acontece depois

1. Conferimos o pedido e os comprovantes em até 5 dias úteis.
2. Avisamos quem registrou o endereço, que tem 10 dias para mostrar que também tem direito ao nome ou que o usa de boa-fé.
3. Decidimos em até 10 dias úteis depois da resposta (ou do fim do prazo) e avisamos as duas partes.

Se o endereço estiver sendo usado para enganar clientes, como golpes ou páginas falsas, ele pode ser suspenso logo no início da análise.

Como decidimos

Indicam registro de má-fé, por exemplo:

• oferecer o endereço à empresa dona do nome, ou a um concorrente dela;
• registrar vários nomes de outras empresas ou marcas;
• usar o endereço para confundir clientes ou se passar pelo dono do nome;
• não ter relação nenhuma com o nome registrado.

Os resultados possíveis são:

• Registro de má-fé: o endereço é cancelado sem devolução e pode ser oferecido a quem tem direito ao nome.
• Registro sem direito, mas de boa-fé: o endereço é cancelado com devolução proporcional ao período não utilizado.
• As duas partes têm direito ao nome (por exemplo, empresas com o mesmo nome em ramos diferentes): o endereço fica com quem contratou primeiro.

Esta política resolve a disputa no farroupilha.rs. Ela não impede que qualquer das partes procure a Justiça.